Como saber se o meu estabelecimento necessita obter a Declaração de Conformidade Físico Funcional (DCFF)?

Imagine que você tem uma empresa no município de São Paulo que necessita regularizar sua situação perante a Vigilância Sanitária devido a algum tipo de alteração que ocorreu no estabelecimento. Como proceder com a entrega da documentação para a devida regularização?

A Declaração de Conformidade Físico Funcional (DCFF) é um documento de contexto sanitário que comprova a elegibilidade físico funcional de um estabelecimento em operar de acordo com as normas da Vigilância Sanitária.

Esta declaração é utilizada somente no município de São Paulo e trata-se de uma substituição mais simples do Laudo Técnico de Avaliação (LTA), que possui a mesma aplicabilidade, porém é mais elaborado.

Obrigatoriamente, esta documentação deve ser apresentada em situações de solicitações de Licença de Funcionamento Sanitária Inicial, de Alteração de Endereço e de Ampliação de Atividades que alterem a estrutura física e impactem diretamente no fluxo das atividades licenciadas.

Para saber se o estabelecimento necessita da DCFF, é necessário consultar a versão mais recente da Portaria SMS/COVISA e realizar a consulta através dos CNAEs de interesse das empresas presentes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Vale ressaltar que a empresa deve exercer a atividade descrita no CNAE; do contrário, a obrigatoriedade deste documento é desfeita.

Exemplo:

Uma empresa tem um "nome" (CNAE) de laboratório de exames de saúde, mas só faz exames toxicológicos. Se ela não fizesse nenhum exame, não precisaria da DCFF. Mas como ela faz exames toxicológicos, precisa ter a documentação correta para essa atividade.

Estar de acordo com as normas da Vigilância Sanitária vai muito além do simples fato de evitar problemas legais, mas também garante a segurança dos consumidores, produtos e serviços, melhora a reputação da empresa e demonstra compromisso com a qualidade e excelência.

Como obter a Declaração de Conformidade Física Funcional de maneira segura, eficiente e sem burocracia?

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